STF MI 326 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETENDIDA VIABILIZAÇÃO DO
DIREITO A JUROS REAIS DE 12% PREVISTOS NO § 3º DO ART. 192 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À
RESTITUIÇÃO DE JUROS E TAXAS PAGOS A MAIS E SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS
DE EXECUÇÃO.
Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido.
Mandado de injunção não conhecido.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETENDIDA VIABILIZAÇÃO DO
DIREITO A JUROS REAIS DE 12% PREVISTOS NO § 3º DO ART. 192 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À
RESTITUIÇÃO DE JUROS E TAXAS PAGOS A MAIS E SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS
DE EXECUÇÃO.
Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido.
Mandado de injunção não conhecido.Decisão
Depois do voto do Ministro Relator, que não conhecia do mandado de injunção, por falta de legitimação ativa, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sydney Sanches,
Presidente. Plenário, 15.8.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de injunção. Votou o Presidente. Plenário, 20.02.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO SERGIO BASTOS DE OLIVEIRA-ME
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
IMPDO. : NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A
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