STF MI 335 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMITE DA TAXA DE JUROS REAIS (CF,
ART. 192, PAR. 3.) - CONGRESSO NACIONAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRIVADA - LITISCONSORCIO PASSIVO INCABIVEL - AÇÃO JUDICIAL DE
COBRANÇA EXECUTIVA - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA - DECISÃO
INAPRECIAVEL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE
NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DO
RELATOR QUE APRECIA MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO.
- SOMENTE PESSOAS ESTATAIS PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
INJUNÇÃO, EIS QUE APENAS A ELAS E IMPUTAVEL O DEVER JURÍDICO DE
EMANAÇÃO DE PROVIMENTOS NORMATIVOS.
- A NATUREZA JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO MANDADO
DE INJUNÇÃO - AÇÃO JUDICIAL DE INDOLE MANDAMENTAL - INVIABILIZA,
EM FUNÇÃO DE SEU PRÓPRIO OBJETO, A FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO
PASSIVO, NECESSARIO OU FACULTATIVO, ENTRE PARTICULARES E ENTES
ESTATAIS.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMITE DA TAXA DE JUROS REAIS (CF,
ART. 192, PAR. 3.) - CONGRESSO NACIONAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRIVADA - LITISCONSORCIO PASSIVO INCABIVEL - AÇÃO JUDICIAL DE
COBRANÇA EXECUTIVA - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA - DECISÃO
INAPRECIAVEL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE
NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DO
RELATOR QUE APRECIA MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO.
- SOMENTE PESSOAS ESTATAIS PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
INJUNÇÃO, EIS QUE APENAS A ELAS E IMPUTAVEL O DEVER JURÍDICO DE
EMANAÇÃO DE PROVIMENTOS NORMATIVOS.
- A NATUREZA JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO MANDADO
DE INJUNÇÃO - AÇÃO JUDICIAL DE INDOLE MANDAMENTAL - INVIABILIZA,
EM FUNÇÃO DE SEU PRÓPRIO OBJETO, A FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO
PASSIVO, NECESSARIO OU FACULTATIVO, ENTRE PARTICULARES E ENTES
ESTATAIS.Decisão
O Tribunal, por unanimidade de votos, conheceu em parte, do agravo regimental e, nessa parte, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Plenário, 09.8.91.
Data do Julgamento
:
09/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15720 EMENT VOL-01749-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARVALHO CAFÉ E ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADOS: CARLOS VALTER DE OLIVEIRA E OUTROS.
AGRAVADO: CONGRESSO NACIONAL.
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