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Jurisprudência


STF MI 347 / SC - SANTA CATARINA MANDADO DE INJUNÇÃO

Ementa
- MANDADO DE INJUNÇÃO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO, ART. 39, PAR. 1. SINDICATO DE SERVIDORES FEDERAIS, EM UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE VINDICA IGUALDADE DE VENCIMENTOS PARA CERTA CATEGORIA FUNCIONAL, TENDO EM CONTA OS VENCIMENTO DE OUTRA CATEGORIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REQUERENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 8.,III. EMBORA LEGITIMADO O SUPLICANTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO, NO CASO, NÃO PODE SER CONHECIDO, POR NÃO SER VIA ADEQUADA A VINDICAR ISONOMIA DE VENCIMENTOS, QUE SÃO FIXADOS EM LEI. OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COMPOEM A CATEGORIA A QUE SE REFERE A INICIAL DECORREM DE LEI, TANTO QUANTO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INDICADOS COMO PARADIGMAS. NÃO CABE DISCUTIR, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, OS CONTEUDOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS EM CONFRONTO, AOS EFEITOS DO ART. 39,, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, NEM E ELE MEIO ADEQUADO PARA OBTER AUMENTO DE VENCIMENTOS MEDIANTE ALTERAÇÃO DE LEI JA EM VIGOR. PRECEDENTES DO STF. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER VIA ADEQUADA A DISCUSSÃO DO QUE PRETENDE O REQUERENTE.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, mas não conheceu do pedido em face da sua impossibilidade jurídica. Votou o Presidente. Plenário, 07.05.1993.

Data do Julgamento : 07/05/1993
Data da Publicação : DJ 08-04-1994 PP-07222 EMENT VOL-01739-01 PP-00121
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : IMPTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM : SANTA CATARINA ADVS. : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTROS IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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