STF MI 356 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. ADCT, art.
22.
I. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular
do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a
nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja
inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional
regulamentadora.
II. - No caso, o requerente não tem legitimidade ativa,
dado que não se enquadra na norma do art. 22 do ADCT, por isso que a
data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, não exercia
cargo de defensor público, nem mantinha vinculo de emprego com o
Estado.
III. - M. I. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. ADCT, art.
22.
I. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular
do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a
nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja
inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional
regulamentadora.
II. - No caso, o requerente não tem legitimidade ativa,
dado que não se enquadra na norma do art. 22 do ADCT, por isso que a
data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, não exercia
cargo de defensor público, nem mantinha vinculo de emprego com o
Estado.
III. - M. I. não conhecido.Decisão
Em votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido, por ilegitimidade ativa. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 14.10.93.
Data do Julgamento
:
14/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1994 PP-00908 EMENT VOL-01731-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ISAK REICH
ADV.(A/S): ISAK REICH
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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