STF MI 36 / MA - MARANHÃO MANDADO DE INJUNÇÃO
- MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "Q", DA C.F.).
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR,ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATOS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E GOVERNADOR DO ESTADO, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART.
102, I, "Q", DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "Q", DA C.F.).
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR,ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATOS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E GOVERNADOR DO ESTADO, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART.
102, I, "Q", DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento, foi adiado em vertude do
adiantado da hora. Plenário, 07.02.1991.
Decisão: O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação e
determinou o arquivamento dos autos, vencidos, em parte, o Ministro Marco
Aurélio, que julgava extinto o processo e o Ministro Sepúlveda Pertence,
que não conhecia do pedido, mas determinava a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiçã do Estado do Maranhão. Plenário, 15.05.1991.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1995 PP-07771 EMENT VOL-01781-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : RUY FERNANDES LIMA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
REQDOS. : GOVERNADOR E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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