STF MI 384 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO - PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO
DA AERONÁUTICA - ADCT/88, ART. 8., PAR. 3. - REGIME DEMOCRATICO E
SIGILO ESTATAL - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO LEGISLATIVA -
PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - DESNECESSIDADE
DE NOVA COMUNICAÇÃO A INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE DO
AJUIZAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DIREITO
COMUM - WRIT CONCEDIDO.
COM A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO
NACIONAL, QUE, NÃO OBSTANTE CIENTIFICADO PELO STF, DEIXOU DE ADIMPLIR
A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR QUE LHE FOI IMPOSTA PELO ART. 8., PAR. 3., DO
ADCT/88, RECONHECE-SE, DESDE LOGO, AOS BENEFICIARIOS DESSA NORMA
TRANSITORIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, COM FUNDAMENTO NO DIREITO
COMUM, A PERTINENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO
DA AERONÁUTICA - ADCT/88, ART. 8., PAR. 3. - REGIME DEMOCRATICO E
SIGILO ESTATAL - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO LEGISLATIVA -
PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - DESNECESSIDADE
DE NOVA COMUNICAÇÃO A INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE DO
AJUIZAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DIREITO
COMUM - WRIT CONCEDIDO.
COM A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO
NACIONAL, QUE, NÃO OBSTANTE CIENTIFICADO PELO STF, DEIXOU DE ADIMPLIR
A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR QUE LHE FOI IMPOSTA PELO ART. 8., PAR. 3., DO
ADCT/88, RECONHECE-SE, DESDE LOGO, AOS BENEFICIARIOS DESSA NORMA
TRANSITORIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, COM FUNDAMENTO NO DIREITO
COMUM, A PERTINENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, vencidos os Ministros Relator e Marco Aurélio, que o julgavam procedente in totum e o Ministro Ilmar Galvão, que o julgava
procedente,
em menor extensão, nos termos enunciado em seu voto. Votou o Presidente. Relator para o acordão o Ministro Celso de Mello. Plenário, 05.08.93.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1994 PP-08925 EMENT VOL-01741-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPETRANTES: EURILIO CAMPELO DE ASSIS E OUTRO
ADVOGADO: INACIO VALERIO DE SOUSA E OUTRO
IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL