MANDADO DE INJUNÇÃO. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DA GRANDE SÃO PAULO. PRETENSAO A TORNAR-SE EFETIVA A NORMA CONTIDA NO ART. 8., DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. QUEIXA DE DIFICULDADE DO REQUERENTE PARA EXERCER SUA AÇÃO SINDICAL, EM RAZÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS. NÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO VIA ADEQUADA A DISCUTIR OS LIMITES DE ATUAÇÃO SINDICAL E DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, TAL COMO PRETENDE O SINDICATO REQUERENTE. NÃO OBSTANTE ESTEJA, EM PRINCÍPIO, LEGITIMADO SINDICATO A REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO PARA QUE SE EDITE NORMA INDISPENSAVEL AO EXERCÍCIO DE DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, CUJO EXERCÍCIO PENDA DE REGULAMENTAÇÃO, A TEOR DO QUE SE CONTEM NO ART. 5., LXXI, DA LEI MAIOR, CERTO ESTA QUE, NO CASO CONCRETO, O SINDICATO REQUERENTE O QUE, EFETIVAMENTE, PRETENDE E VER SOLVIDA CONTROVERSIA EXISTENTE COM OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS, NO QUE CONCERNE A COMPETÊNCIA, NA ÁREA DE SUAS ATIVIDADES. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. .