STF MI 403 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (ART.
7., XI, CF/88). PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
mandado de injunção impetrado contra o Instituto Nacional de
Seguridade Social e a Caixa Econômica Federal.
Ainda que fosse de ser admitido na lide o Congresso
Nacional, não poderia a impetração prosperar, ja que não cabe a
propria empresa postular direito constitucional reconhecido em favor
dos empregados.
Agravo regimental improvido.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (ART.
7., XI, CF/88). PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
mandado de injunção impetrado contra o Instituto Nacional de
Seguridade Social e a Caixa Econômica Federal.
Ainda que fosse de ser admitido na lide o Congresso
Nacional, não poderia a impetração prosperar, ja que não cabe a
propria empresa postular direito constitucional reconhecido em favor
dos empregados.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral
da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência
ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.08.1994.
Data do Julgamento
:
18/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26169 EMENT VOL-01760-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BRASILSAT HARALD S/A
ADVA. : IRENE MASAE OKADA
AGDOS. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 ART-00007 INC-00011 ART-00102
INC-00001 LET-Q
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VEJA MI-188, RTJ-134/15.
Número de páginas: (9).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 18.10.94, (AK ).
ALTERAÇÃO : 08.11.94, (LA).
Alteração: 06/07/2011, (LCG).
Mostrar discussão