STF MI 414 / SC - SANTA CATARINA MANDADO DE INJUNÇÃO
- MANDADO DE INJUNÇÃO. MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, LETRA "H").
E INVIAVEL SUBSTITUIR, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUER
DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUER DO MANDADO DE SEGURANÇA, A AUTORIDADE
IMPETRADA QUE O REQUERENTE INDICOU NA INICIAL. SE SE ENTENDER A
HIPÓTESE COMO MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DOS TERMOS EM QUE SE DEDUZ
A INICIAL, AINDA AI, A COMPETÊNCIA SERIA DO STJ (CONSTITUIÇÃO, ART.
105, I, "B"). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELO STF, DETERMINANDO-SE
A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
- MANDADO DE INJUNÇÃO. MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, LETRA "H").
E INVIAVEL SUBSTITUIR, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUER
DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUER DO MANDADO DE SEGURANÇA, A AUTORIDADE
IMPETRADA QUE O REQUERENTE INDICOU NA INICIAL. SE SE ENTENDER A
HIPÓTESE COMO MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DOS TERMOS EM QUE SE DEDUZ
A INICIAL, AINDA AI, A COMPETÊNCIA SERIA DO STJ (CONSTITUIÇÃO, ART.
105, I, "B"). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELO STF, DETERMINANDO-SE
A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido de mandado de injução e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Votou o Presidente. Plenário, 25.3.94.
Data do Julgamento
:
25/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10468 EMENT VOL-01743-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): PAULO LEMOS DOS SANTOS
ADV.(A/S): MARIO SLOMP
IMPDO.(A/S): MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA
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