STF MI 426 / PR - PARANÁ MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 7., INC. XI, DA CF.
SUPERVENIENTE IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Tendo em vista a edição, superveniente ao ajuizamento do
presente mandado de injunção, da Medida Provisoria n. 1.136, de 26 de
setembro de 1995, que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias",
verifica-se a perda de objeto da impetração.
Mandado de injunção que se tem por prejudicado.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 7., INC. XI, DA CF.
SUPERVENIENTE IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Tendo em vista a edição, superveniente ao ajuizamento do
presente mandado de injunção, da Medida Provisoria n. 1.136, de 26 de
setembro de 1995, que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias",
verifica-se a perda de objeto da impetração.
Mandado de injunção que se tem por prejudicado.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o mandado de injunção. Votou o Presidente. Plenário, 19.10.95.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1996 PP-02997 EMENT VOL-01816-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE.: ABRAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS E OUTRO
IMPDO.: CONGRESSO NACIONAL
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