STF MI 44 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
- MANDADO DE INJUNÇÃO.
- NÃO E CABIVEL SE NÃO HÁ FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA NECESSARIA
A VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS
A QUE ALUDE O ARTIGO 5., LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- MANDADO DE INJUNÇÃO.
- NÃO E CABIVEL SE NÃO HÁ FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA NECESSARIA
A VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS
A QUE ALUDE O ARTIGO 5., LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MANDADO DE INJUNÇÃO, DESCABIMENTO, MATÉRIA ELEITORAL, CANDIDATO,
REGISTRO, INDEFERIMENTO, CONTAGEM, VOTO, DIREITO, AUSÊNCIA, NORMAS,
REGULAMENTAÇÃO, FALTA, INOCORRENCIA, (PC).
PC3633,MANDADO DE INJUNÇÃO
MATÉRIA ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00071
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 25/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
15/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1990 PP-02084 EMENT VOL-01574-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : ANTÔNIO MOURA
ADVS. : JORGE ALBERTO VINHÁED E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEIRORAL
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