STF MI 462 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE INJUNÇÃO
Mandado de Injunção. Artigo 40, § 1º, da Constituição Federal.
- O § 1º do artigo 40 da Constituição Federal só faculta ao
legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto
no inciso III, "a" e "c", ou seja, instituir novas hipóteses de
aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas
penosas, insalubres ou perigosas.
Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a
exrecitou, não há direito constitucional cujo exercício dependa de
norma
regulamentadora.
Precedente do S.T.F.
Mandado de injunção não conhecido por impossibilidade jurídica do
pedido.
Ementa
Mandado de Injunção. Artigo 40, § 1º, da Constituição Federal.
- O § 1º do artigo 40 da Constituição Federal só faculta ao
legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto
no inciso III, "a" e "c", ou seja, instituir novas hipóteses de
aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas
penosas, insalubres ou perigosas.
Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a
exrecitou, não há direito constitucional cujo exercício dependa de
norma
regulamentadora.
Precedente do S.T.F.
Mandado de injunção não conhecido por impossibilidade jurídica do
pedido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de injunção.
Votou o Presidente. Plenário, 06.09.95.
Data do Julgamento
:
06/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40377 EMENT VOL-01810-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO HENRIQUE ALEM
ADVDOS. : ALEXANDRE CHRISTO ALEIXO E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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