STF MI 475 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: Constitucional. Mandado de Injunção: CF, art. 202,
§ 2º: adimplemento da norma constitucional.
I. - Com a edição da Lei nº 9.796, de 05.5.99, ficou sem
objeto o mandado de injunção.
II. - M.I. julgado prejudicado.
Ementa
Constitucional. Mandado de Injunção: CF, art. 202,
§ 2º: adimplemento da norma constitucional.
I. - Com a edição da Lei nº 9.796, de 05.5.99, ficou sem
objeto o mandado de injunção.
II. - M.I. julgado prejudicado.Decisão
Depois dos votos dos Ministros Néri da Silveira (Relator), Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que julgavam procedente, em parte, a ação de mandado de injunção, deferindo o pedido, para cientificar o Congresso Nacional de que está em mora
quanto ao adimplemento de sua obrigação constitucional, consistente na elaboração da lei a que se refere o art. 202, § 2º da Carta Política, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 26.6.97.
Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, o Tribunal declarou prejudicado o pedido formulado na inicial. Decisão unânime. Reajustaram os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministros Néri da Silveira, Relator, Nelson Jobim,
Maurício Corrêa e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2002.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00088 EMENT VOL-02075-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE
CAMPINAS-IPMC
ADVDO. : LUIZ GONZAGA PICARELLI
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
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