STF MI 477 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: Mandado de injunção. Ilegitimidade de parte.
- No caso, a lei complementar que ainda não foi elaborada
é a referente ao sistema financeiro e o impetrado é pessoa jurídica
que não integra esse sistema e que pretende a regulamentação por lei
de juros de mora devidos em virtude de não-pagamento de débitos
tributários.
Mandado de injunção não conhecido.
Ementa
Mandado de injunção. Ilegitimidade de parte.
- No caso, a lei complementar que ainda não foi elaborada
é a referente ao sistema financeiro e o impetrado é pessoa jurídica
que não integra esse sistema e que pretende a regulamentação por lei
de juros de mora devidos em virtude de não-pagamento de débitos
tributários.
Mandado de injunção não conhecido.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do mandado de injunção, vencidos os Ministros Néri da Silveira (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. Plenário, 26.10.95.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00016 EMENT VOL-02032-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : COWA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
ADV. : HUDSON RICARDO QUEIROZ FONSECA.
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL.
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