STF MI 498 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de
injunção não é o meio próprio a ver-se declarada inconstitucionalidade
por omissão, considerado ato administrativo do Presidente da República
criando determinado conselho e deixando de contemplar participação
possivelmente assegurada, a entidade sindical, pelo texto
constitucional.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de
injunção não é o meio próprio a ver-se declarada inconstitucionalidade
por omissão, considerado ato administrativo do Presidente da República
criando determinado conselho e deixando de contemplar participação
possivelmente assegurada, a entidade sindical, pelo texto
constitucional.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de injunção. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão. Plenário, 06.02.97.
Data do Julgamento
:
06/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10523 EMENT VOL-01863-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO - CNT
ADV.: BENON PEIXOTO DA SILVA
IMPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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