STF MI 51 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPETENTE PARA CONHECER DE
MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL E
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONSTITUIÇÃO ARTIGO 105, I,
LETRA 'H'). ENQUANTO NÃO INSTALADO ESSE TRIBUNAL, CABE AO EGREGIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS EXERCER TAL COMPETÊNCIA.
MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA
O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPETENTE PARA CONHECER DE
MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL E
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONSTITUIÇÃO ARTIGO 105, I,
LETRA 'H'). ENQUANTO NÃO INSTALADO ESSE TRIBUNAL, CABE AO EGREGIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS EXERCER TAL COMPETÊNCIA.
MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA
O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não se conheceu do pedido e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos, unanimemente. Plenário, 30.11.88.
Data do Julgamento
:
30/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33511 EMENT VOL-01528-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: VICENTE SALES NETO
ADVDO.: EM CAUSA PRÓPRIA
REQDO.: CHEFE DA DIRETORIA DE PESSOAL DO DNER
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