STF MI 516 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: - Mandado de Injunção. Coisa julgada.
- Tendo o mandado de injunção a natureza de ação, e
ocorrendo, no caso, a hipótese de que esta Corte já julgou
anteriormente mandado de injunção - o MI 513, de que foi relator o
eminente Ministro Maurício Corrêa - idêntico entre as mesmas partes,
com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, há coisa julgada, que
se dá quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que
não cabe recurso (artigo 301, § 3º, in fine, do C.P.C.).
Mandado de injunção cujo processo se extingue sem
julgamento do mérito.
Ementa
- Mandado de Injunção. Coisa julgada.
- Tendo o mandado de injunção a natureza de ação, e
ocorrendo, no caso, a hipótese de que esta Corte já julgou
anteriormente mandado de injunção - o MI 513, de que foi relator o
eminente Ministro Maurício Corrêa - idêntico entre as mesmas partes,
com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, há coisa julgada, que
se dá quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que
não cabe recurso (artigo 301, § 3º, in fine, do C.P.C.).
Mandado de injunção cujo processo se extingue sem
julgamento do mérito.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 24.4.97.
Data do Julgamento
:
24/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24871 EMENT VOL-01872-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE. : COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
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