STF MI 539 / PR - PARANÁ MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: Mandado de injunção. Substituição tributária. ICMS.
- Após a impetração do presente mandado de injunção, foi
editada a Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, que,
nos artigos 5º a 10, disciplina, com normas gerais, a substituição
tributária com relação ao ICMS.
- Está, pois, prejudicada a presente impetração, por perda
de objeto.
Mandado de injunção julgado prejudicado.
Ementa
Mandado de injunção. Substituição tributária. ICMS.
- Após a impetração do presente mandado de injunção, foi
editada a Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, que,
nos artigos 5º a 10, disciplina, com normas gerais, a substituição
tributária com relação ao ICMS.
- Está, pois, prejudicada a presente impetração, por perda
de objeto.
Mandado de injunção julgado prejudicado.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação de mandado de injunção, por superveniente perda de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 26.6.97.
Data do Julgamento
:
26/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00007 EMENT VOL-01897-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
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