STF MI 543 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL ART. 8º, §3º DO ADCT ANÍSTIA.
REPARAÇÃO ECONÔMICA ÀQUELES QUE FORAM IMPEDIDOS DE EXERCEREM, NA
VIDA CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL. PORTARIAS RESERVADAS DO
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. MORA DO CONGRESSO NACIONAL. PROJETOS DE
LEI VETADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. WRIT PRETENDE A MUDANÇA
DE ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL, PARA QUE ESTE FIXE OS LIMITES DA
REPARAÇÃO E ACOMPANHE A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. O TRIBUNAL DECIDIU
ASSEGURAR, DE PLANO, O DIREITO À INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR EM
MORA O CONGRESSO NACIONAL, PARA, MEDIANTE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO, A FIXAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO.
MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO EM PARTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL ART. 8º, §3º DO ADCT ANÍSTIA.
REPARAÇÃO ECONÔMICA ÀQUELES QUE FORAM IMPEDIDOS DE EXERCEREM, NA
VIDA CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL. PORTARIAS RESERVADAS DO
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. MORA DO CONGRESSO NACIONAL. PROJETOS DE
LEI VETADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. WRIT PRETENDE A MUDANÇA
DE ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL, PARA QUE ESTE FIXE OS LIMITES DA
REPARAÇÃO E ACOMPANHE A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. O TRIBUNAL DECIDIU
ASSEGURAR, DE PLANO, O DIREITO À INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR EM
MORA O CONGRESSO NACIONAL, PARA, MEDIANTE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO, A FIXAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO.
MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO EM PARTE.Decisão
Depois do voto do Ministro Octavio Gallotti (Relator), que conhece e defere, em parte, o mandado de injunção, para assegurar aos impetrantes o exercício imediato, na forma da legislação comum, do direito à reparação de natureza econômica reconhecido e
concedido pelo art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independentemente de comunicação, ao Congresso Nacional, do estado de mora constitucional em que este ainda se acha, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de
vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Falou pelos impetrantes o Dr. Fernando Murillo Pereira Peixoto. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 19.02.98.
Decisão : O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o mandado de injunção, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), que deferiam o
mandado de injunção, nos termos do pedido. Plenário, 26.10.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : RENATO ARANTES TINOCO E OUTROS
ADVDOS. : FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO E OUTRO
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão