STF MI 571 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: Mandado de injunção: omissão normativa imputada a
autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária
do Juiz Federal e não do Supremo Tribunal, nem do Superior Tribunal
de Justiça: inteligência da ressalva final do art. 105, I, h, da
Constituição.
Ementa
Mandado de injunção: omissão normativa imputada a
autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária
do Juiz Federal e não do Supremo Tribunal, nem do Superior Tribunal
de Justiça: inteligência da ressalva final do art. 105, I, h, da
Constituição.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada
pelo Relator, reconheceu não dispor de competência originária para
processar e julgar mandado de injunção impetrado contra o Banco Central,
e, em consequência, declinou de sua competência para a Justiça Federal
de 1ª instância (10ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no
caso). Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Carlos Velloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 08.10.98.
Data do Julgamento
:
08/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1998 PP-00005 EMENT VOL-01932-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE. : FRM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
IMPDO. : DELEGADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
LIT.PASS. : BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL
ADVDOS. : ORLANDO BORTOLAI JÚNIOR E OUTROS
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