STF MI 575 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO - PERDA. Uma vez editada
a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de
objeto do mandado de injunção.
MANDADO DE INJUNÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA -
CONTROLE CONCENTRADO. O mandado de injunção não é o meio próprio a
lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa
norma.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO - PERDA. Uma vez editada
a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de
objeto do mandado de injunção.
MANDADO DE INJUNÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA -
CONTROLE CONCENTRADO. O mandado de injunção não é o meio próprio a
lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa
norma.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso,
Vice-Presidente. Plenário, 29.10.98.
Data do Julgamento
:
29/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1999 PP-00013 EMENT VOL-01940-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF
ADVDOS. : ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO. : CONGRESSO NACIONAL
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