STF MI 588 / MS - MATO GROSSO DO SUL MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: Mandado de Injunção. Taxa de juros reais.
Limite constitucional de 12%. Mandado de injunção parcialmente
deferido para que se comunique ao Congresso Nacional a mora em que
se encontra na regulamentação do artigo 192, § 3º da Constituição,
cabendo-lhe tomar as providências para suprir a omissão.
Ementa
Mandado de Injunção. Taxa de juros reais.
Limite constitucional de 12%. Mandado de injunção parcialmente
deferido para que se comunique ao Congresso Nacional a mora em que
se encontra na regulamentação do artigo 192, § 3º da Constituição,
cabendo-lhe tomar as providências para suprir a omissão.Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o mandado de injunção, nos termos do voto da eminente Relatora, vencido, em parte, o eminente Ministro Carlos Velloso, que deferia em maior extensão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.10.2001.
Data do Julgamento
:
03/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00029 EMENT VOL-02053-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTES. : COPOBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTUAL LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO GONÇALVES NETO E OUTROS
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
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