STF MI 59 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: - Não cabe o mandado de injunção, para
reclamar a regulamentação de dispositivo constitucional dotado de
eficácia imediata - art. 39, § 1º, da Constituição, tampouco para
reivindicar a declaração de inconstitucionalidade de lei existente,
que se alegue contrariar o citado dispositivo.
Ementa
- Não cabe o mandado de injunção, para
reclamar a regulamentação de dispositivo constitucional dotado de
eficácia imediata - art. 39, § 1º, da Constituição, tampouco para
reivindicar a declaração de inconstitucionalidade de lei existente,
que se alegue contrariar o citado dispositivo.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, Marco Aurélio e Francisco Rezek. Plenário, 31.10.96.
Data do Julgamento
:
31/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1997 PP-02829 EMENT VOL-01858-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: ANGELO ALMEIDA
ADV.: EURY PEREIRA LUNA
IMPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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