STF MI 590 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR: LEGITIMIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO
CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO QUE ESTARIA INVIABILIZADO EM RAZÃO DE
INEXISTIR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º,
LXXI.
I. - É legítima, sob o ponto vista constitucional, a
atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a
pedido ou recurso RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;
CPC, art. 557, caput, § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a
decisão ser submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.
II. - O preceito constitucional invocado pela impetrante,
C.F., art. 156, § 3º, II, não menciona o serviço prestado pela
impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito
concedido pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado
pela ausência de norma infraconstitucional.
III. - Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR: LEGITIMIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO
CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO QUE ESTARIA INVIABILIZADO EM RAZÃO DE
INEXISTIR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º,
LXXI.
I. - É legítima, sob o ponto vista constitucional, a
atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a
pedido ou recurso RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;
CPC, art. 557, caput, § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a
decisão ser submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.
II. - O preceito constitucional invocado pela impetrante,
C.F., art. 156, § 3º, II, não menciona o serviço prestado pela
impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito
concedido pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado
pela ausência de norma infraconstitucional.
III. - Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, RELATOR, NEGATIVA, SEGUIMENTO, RECURSO, POSSIBILIDADE,
SUBMISSÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONTROLE, ÓRGÃO COLEGIADO.
- FINALIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO,
LIBERDADE CONSTITUCIONAL, PRERROGATIVA, NACIONALIDADE, SOBERANIA,
CIDADANIA, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DIREITO, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (ISS), TOTALIDADE, SERVIÇO, EXPORTAÇÃO,
EXTERIOR. AUSÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, MENÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
ISENÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, IMPETRANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 ART-00156 PAR-00003
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT" PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-375-AgR (RTJ-139/53), MI-595-AgR.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00045 EMENT VOL-02109-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLARKE MODET DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO E
OUTRO
ADVDO. : JOÃO MAURÍCIO DE ARAÚJO PINHO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
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