STF MI 60 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
- MANDADO DE INJUNÇÃO - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - PAR-1. DO ARTIGO
39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PAR DE O ALUDIDO PARAGRAFO ESTAR
JUNGIDO AO REGIME ÚNICO DE QUE COGITA O 'CAPUT', FICANDO, ASSIM,
A EFICACIA RESPECTIVA NA DEPENDÊNCIA DO QUE SE CONTEM NO ARTIGO 24
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTATA-SE
QUE DIZ RESPEITO A IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR, FUTURAMENTE,
VIR A DEIXAR DE OBSERVAR O PRINCÍPIO ISONOMICO. TRATA-SE DE NORMA
INFORMATIVA E QUE PROIBE O TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AOS
SERVIDORES NELA REFERIDOS.
Ementa
- MANDADO DE INJUNÇÃO - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - PAR-1. DO ARTIGO
39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PAR DE O ALUDIDO PARAGRAFO ESTAR
JUNGIDO AO REGIME ÚNICO DE QUE COGITA O 'CAPUT', FICANDO, ASSIM,
A EFICACIA RESPECTIVA NA DEPENDÊNCIA DO QUE SE CONTEM NO ARTIGO 24
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTATA-SE
QUE DIZ RESPEITO A IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR, FUTURAMENTE,
VIR A DEIXAR DE OBSERVAR O PRINCÍPIO ISONOMICO. TRATA-SE DE NORMA
INFORMATIVA E QUE PROIBE O TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AOS
SERVIDORES NELA REFERIDOS.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Plenário, 12.09.90.
Data do Julgamento
:
12/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1990 PP-10222 EMENT VOL-01596-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS
ADV.(A/S): EURY PEREIRA LUNA FILHO
AGDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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