STF MI 600 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: EXISTÊNCIA DA NORMA
INFRACONSTITUCIONAL: NÃO-CABIMENTO DA INJUNÇÃO. C.F., art. 5º, LXXI.
I.- A norma regulamentadora, infraconstitucional, existe.
Todavia, o impetrante a considera insatisfatória. Caso de
não-cabimento do mandado de injunção.
II.- Negativa de seguimento
ao pedido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: EXISTÊNCIA DA NORMA
INFRACONSTITUCIONAL: NÃO-CABIMENTO DA INJUNÇÃO. C.F., art. 5º, LXXI.
I.- A norma regulamentadora, infraconstitucional, existe.
Todavia, o impetrante a considera insatisfatória. Caso de
não-cabimento do mandado de injunção.
II.- Negativa de seguimento
ao pedido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO,
REGULAMENTAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, LEI,
PREVISÃO, HIPÓTESES, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, SERVIDOR
PÚBLICO.
- INVIABILIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, MOLÉSTIA, IMPETRANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00001
INC-00001 ART-00201 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00186 PAR-00001
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: MANDADO DE INJUNÇÃO
AUTOR: CARLOS ALCÂNTARA MACHADO
ANO: 2000 PÁGINA: 70
OBRA: "MANDADO DE INJUNÇÃO" EM ESTADOS JURÍDICOS
AUTOR: J.C. BABORSA MOREIRA
Data do Julgamento
:
26/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00045 EMENT VOL-02109-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDVALDO SANTOS ARAÚJO
ADVDO. : ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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