STF MI 616 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS
LUCRATIVOS.
PRETENDE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A IMUNIDADE À
TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, COMO
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A
MATÉRIA JÁ FOI REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI 9.732/98. PRECEDENTE.
IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS
LUCRATIVOS.
PRETENDE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A IMUNIDADE À
TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, COMO
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A
MATÉRIA JÁ FOI REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI 9.732/98. PRECEDENTE.
IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NORMA
REGULAMENTADORA, EXERCÍCIO, IMUNIDADE, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00055
LEG-FED LEI-009732 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: carecedora da ação proposta.
Acórdãos citados: MI-605, MI-608-QO (RTJ-176/30),
MI-609-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE. : CRECHE ARQUINHA
ADVDO. : EDSON FELICIANO DA SILVA
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
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