STF MI 626 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE INJUNÇÃO
ANISTIA - ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - EXTENSÃO - A anistia de que cuida o
artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Fundamental de
1988 beneficiou civis e militares, estando, entre os primeiros,
servidores, empregados e profissionais liberais, alfim, todo e
qualquer cidadão qualificado como trabalhador.
ANISTIA - CERTIDÃO - DECRETOS nos 1.500/95 E 2.293/97.
NATUREZA. As normas insertas nos citados decretos sobre a
competência da Comissão Especial de Anistia, a par de não se
mostrarem exaustivas quanto aos destinatários da certidão de
anistiado, revelam simples disciplina organizacional, não tendo
caráter normativo abstrato.
ANISTIA - EXTENSÃO - BENEFÍCIOS - EFICÁCIA - MANDADO
DE INJUNÇÃO - IMPROPRIEDADE. À exceção do preceito do § 3º, o teor
do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Fundamental
veio à balha com eficácia plena, sendo imprópria a impetração de
mandado de injunção para alcançar-se o exercício de direito dele
decorrente.
Ementa
ANISTIA - ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - EXTENSÃO - A anistia de que cuida o
artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Fundamental de
1988 beneficiou civis e militares, estando, entre os primeiros,
servidores, empregados e profissionais liberais, alfim, todo e
qualquer cidadão qualificado como trabalhador.
ANISTIA - CERTIDÃO - DECRETOS nos 1.500/95 E 2.293/97.
NATUREZA. As normas insertas nos citados decretos sobre a
competência da Comissão Especial de Anistia, a par de não se
mostrarem exaustivas quanto aos destinatários da certidão de
anistiado, revelam simples disciplina organizacional, não tendo
caráter normativo abstrato.
ANISTIA - EXTENSÃO - BENEFÍCIOS - EFICÁCIA - MANDADO
DE INJUNÇÃO - IMPROPRIEDADE. À exceção do preceito do § 3º, o teor
do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Fundamental
veio à balha com eficácia plena, sendo imprópria a impetração de
mandado de injunção para alcançar-se o exercício de direito dele
decorrente.Decisão
Por unanimidade, a Corte concluiu pelo não-cabimento do mandado de injunção. Proferiu parecer oralmente o Ministério Público Federal. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Paulo Gerab, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 14.3.2001.
Data do Julgamento
:
14/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2001 PP-00003 EMENT VOL-02035-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : IDIBAL MATTO PIVETTA
ADVDOS. : PAULO GERAB E OUTROS
ADV. : SÉRGIO GERAB
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
PARTE PAS : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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