STF MI 627 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO.
POLÍCIA
FERROVIÁRIA FEDERAL. ART. 144, § 3º DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA.
PRECEDENTE: MI n.º 545, REL. MIN. ILMAR GALVÃO.
Repisa o embargante questão já apreciada por este
Supremo Tribunal
por mais de uma vez. Além do presente acórdão embargado, julgou o
Plenário desta Corte, no mesmo sentido, o MI nº 545, Rel. Min.
Ilmar Galvão, D.J. 02.08.02, no qual fixou-se o entendimento de que
a previsão constitucional de uma Polícia Ferroviária Federal, por
si só, não legitima a exigência, por parte dos impetrantes, de
investidura nos cargos referentes a uma carreira que ainda não foi
sequer estruturada.
Embargos rejeitados por inexistir omissão ou
contradição a ser
suprida além do cunho infringente de que se revestem.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO.
POLÍCIA
FERROVIÁRIA FEDERAL. ART. 144, § 3º DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA.
PRECEDENTE: MI n.º 545, REL. MIN. ILMAR GALVÃO.
Repisa o embargante questão já apreciada por este
Supremo Tribunal
por mais de uma vez. Além do presente acórdão embargado, julgou o
Plenário desta Corte, no mesmo sentido, o MI nº 545, Rel. Min.
Ilmar Galvão, D.J. 02.08.02, no qual fixou-se o entendimento de que
a previsão constitucional de uma Polícia Ferroviária Federal, por
si só, não legitima a exigência, por parte dos impetrantes, de
investidura nos cargos referentes a uma carreira que ainda não foi
sequer estruturada.
Embargos rejeitados por inexistir omissão ou
contradição a ser
suprida além do cunho infringente de que se revestem.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 ART-00114 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovidos.
Acórdão citado: MI-545.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:().
Inclusão: 01/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2002 PP-00022 EMENT VOL-02097-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE. : SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SIPOFFESP
ADVDOS. : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTROS
EMBDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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