STF MI 628 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA.
MANDADO DE INJUNÇÃO DESTINADO A COMPELIR O
CONGRESSO
NACIONAL A ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Existindo norma, na própria Constituição Federal,
mais precisamente no
art. 10, I, do A.D.C.T., que regula, provisoriamente, o direito
previsto no inciso I do art.
7º da Parte Permanente, enquanto não aprovada a lei complementar a que
se refere,
mostra-se descabido o Mandado de Injunção destinado a compelir o
Congresso Nacional
a elaborá-la.
2. Precedentes: Mandados de Injunção nos 487 e 114.
3. Mandado de Injunção não conhecido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA.
MANDADO DE INJUNÇÃO DESTINADO A COMPELIR O
CONGRESSO
NACIONAL A ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Existindo norma, na própria Constituição Federal,
mais precisamente no
art. 10, I, do A.D.C.T., que regula, provisoriamente, o direito
previsto no inciso I do art.
7º da Parte Permanente, enquanto não aprovada a lei complementar a que
se refere,
mostra-se descabido o Mandado de Injunção destinado a compelir o
Congresso Nacional
a elaborá-la.
2. Precedentes: Mandados de Injunção nos 487 e 114.
3. Mandado de Injunção não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA, LACUNA LEGISLATIVA, RESULTANTE,
AUSÊNCIA,
NORMA REGULAMENTADORA, INVIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITOS, LIBERDADES
,
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, (ADCT),
VIABILIZAÇÃO,
PROVISORIEDADE, TUTELA JURÍDICA, RELAÇÃO DE EMPREGO, DESPEDIDA ARBITR
ÁRIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, LACUNA LEGISLATIVA, NECESSIDADE,
ELABORAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL. CARÁTER PROVISÓRIO, PREVISÃO,
ARTIGO,
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00010 INC-00001
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00006 PAR-00001
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e
Ministro Marco
Aurélio.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: MI-114 (RTJ-143/707), MI-324-AgR
(RTJ-155/696), MI-335 (RTJ-178/514); RTJ-131/963,
RTJ-143/707.
Decisão Monocrática citada: MI-487.
Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 16/07/03, (MLR).
Alteração: 17/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTÔNIO INOCÊNCIO CHAVES
ADVDO. : ANTÔNIO INOCÊNCIO CHAVES
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
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