STF MI 634 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto pela superveniência da
Lei 10.331/01, que regulamentou o dispositivo constitucional a que
se refere a impetração(CF, art. 37, X)
Ementa
Mandado de injunção: perda de objeto pela superveniência da
Lei 10.331/01, que regulamentou o dispositivo constitucional a que
se refere a impetração(CF, art. 37, X)Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Carlos Velloso, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie e o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inciso I, do
RISTF). Plenário, 26.10.2005.
Data do Julgamento
:
26/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02215-01 PP-00025 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 176-179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVDOS. : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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