STF MI 635 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA
DE
FUNÇÃO. ARTS. 5º, LIV E 96, III DA CF. EXAME DA CAUSA PELO ÓRGÃO
COLEGIADO.
INTENTA RECONHECIMENTO AO DIREITO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
PRECEDENTES.
MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA
DE
FUNÇÃO. ARTS. 5º, LIV E 96, III DA CF. EXAME DA CAUSA PELO ÓRGÃO
COLEGIADO.
INTENTA RECONHECIMENTO AO DIREITO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
PRECEDENTES.
MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.Decisão
Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal não
conheceu da impetração. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 29.6.2001.
Data do Julgamento
:
29/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00080 RTJ VOL-00185-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE. : JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES
ADVDA. : ANA NERY DE FREITAS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
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