STF MI 646 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto da impetração pela
superveniência de revogação do dispositivo constitucional que se
pretende regulamentar - CF, art. 153, § 2º, II - pela EC 20/98 (art.
17)
Ementa
Mandado de injunção: perda de objeto da impetração pela
superveniência de revogação do dispositivo constitucional que se
pretende regulamentar - CF, art. 153, § 2º, II - pela EC 20/98 (art.
17)Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 04.08.2005.
Data do Julgamento
:
04/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02202-01 PP-00001 RTJ VOL-00195-03 PP-00749 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 131-133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : IDA FEOLA CORSINO
ADVDOS. : GERALDO CORSINO FILHO E OUTROS
AGDO. : CONGRESSO NACIONAL
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