STF MI 689 / PB - PARAÍBA MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA
INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89, QUE REGE O DIREITO DE GREVE NA
INICIATIVA PRIVADA, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA.
LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE INJUNÇÃO
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO MANDADO DE SEGURANÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. O acesso de entidades de classe à via do
mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que
legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um
ano.
2. Este Tribunal entende que a utilização do mandado de
injunção como sucedâneo do mandado de segurança é inviável.
Precedentes.
3. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é
ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao
cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena
pecuniária pela continuidade da omissão legislativa
4. Mandado de
injunção não conhecido.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA
INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89, QUE REGE O DIREITO DE GREVE NA
INICIATIVA PRIVADA, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA.
LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE INJUNÇÃO
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO MANDADO DE SEGURANÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. O acesso de entidades de classe à via do
mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que
legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um
ano.
2. Este Tribunal entende que a utilização do mandado de
injunção como sucedâneo do mandado de segurança é inviável.
Precedentes.
3. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é
ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao
cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena
pecuniária pela continuidade da omissão legislativa
4. Mandado de
injunção não conhecido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de injunção, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 07.06.2006.
Data do Julgamento
:
07/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 RTJ VOL-00200-01 PP-00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DA PARAÍBA - SINJEP
ADV.(A/S) : JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
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