STF MI 695 / MA - MARANHÃO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: Mandado de injunção: ausência de regulamentação do direito
ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da
Constituição da República. Mora legislativa: critério objetivo de
sua verificação: procedência, para declarar a mora e comunicar a
decisão ao Congresso Nacional para que a supra.
Ementa
Mandado de injunção: ausência de regulamentação do direito
ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da
Constituição da República. Mora legislativa: critério objetivo de
sua verificação: procedência, para declarar a mora e comunicar a
decisão ao Congresso Nacional para que a supra.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o
pedido. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau.
Plenário, 01.03.2007.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00087 EMENT VOL-02272-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 90-94 RDECTRAB v. 14, n. 155, 2007, p. 118-133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : ISAAC RIBEIRO SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS MINEIRO
IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
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