STF MI 702 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a
inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na
Carta da República. Isso não ocorre relativamente às sociedades
cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea
"c" do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a
inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na
Carta da República. Isso não ocorre relativamente às sociedades
cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea
"c" do inciso III do artigo 146 da Constituição FederalDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NORMA, DISCIPLINA,
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ATO COOPERATIVO, PRÁTICA, SOCIEDADE COOPERATIVA
. EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO,
(CSLL), CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), (COFINS), REFERÊNCIA, COOPERATIVA
. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DISCIPLINA, MATÉRIA,
PRESSUPOSTO, MANDADO DE INJUNÇÃO.
- INADEQUAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, RESOLUÇÃO, QUESTÃO, VÍCIO,
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, REGULAÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI
ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00006 INC-00001
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 PAR-00005 (Redação dada pela MPR-2158-35/2001)
LEG-FED LEI-010684 ANO-2003
ART-00017
LEG-FED LEI-010833 ANO-2003
ART-00010 INC-00006
LEG-FED LEI-010865 ANO-2004
ART-00039 ART-00048
LEG-FED MPR-002158 ANO-2001
ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005
(Reedição nº 35)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Acórdãos citados: MI-73 (RTJ-160/743), MI-152-AgR
(RTJ-132/32), MI-514, MI-608-QO (RTJ-176/30), MI-609-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY).
Inclusão: 22/03/2005, (JOY).
Data do Julgamento
:
29/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : UNIMED TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00006 INC-00001
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 PAR-00005 (Redação dada pela MPR-2158-35/2001)
LEG-FED LEI-010684 ANO-2003
ART-00017
LEG-FED LEI-010833 ANO-2003
ART-00010 INC-00006
LEG-FED LEI-010865 ANO-2004
ART-00039 ART-00048
LEG-FED MPR-002158 ANO-2001
ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005
(Reedição nº 35)
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Acórdãos citados: MI-73 (RTJ-160/743), MI-152-AgR
(RTJ-132/32), MI-514, MI-608-QO (RTJ-176/30), MI-609-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY).
Inclusão: 22/03/2005, (JOY).
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