STF MI 703 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a
inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na
Carta da República. Isso não ocorre relativamente às sociedades
cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea
"c" do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a
inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na
Carta da República. Isso não ocorre relativamente às sociedades
cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea
"c" do inciso III do artigo 146 da Constituição FederalDecisão
O Tribunal, à unanimidade, não conheceu do mandado de injunção, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso,
Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-01 PP-00069 RDDT n. 112, 2005, p. 178-180 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 154-155 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 130-134 RTFP v. 13, n. 61, 2005, p. 339-340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : UNIMED LIMEIRA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO - GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
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