STF MI 712 QO / PA - PARÁ QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 5º, LXXI, DA CB/88. QUESTÃO
DE ORDEM. AÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
TARDIO. JULGAMENTO INICIADO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DO
PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. É incabível o pedido de desistência
formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a
maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à
concessão da medida.
2. O mandado de injunção coletivo, bem
como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser
utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou
qualquer entidade.
3. Sindicato que, na relação processual, é
legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que
postula em nome próprio, na defesa de direito alheio. Os
substitutos processuais não detêm a titularidade dessas ações. O
princípio da indisponibilidade é inerente às ações
constitucionais.
4. Pedido de desistência rejeitado.
Prosseguimento do mandado de injunção.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 5º, LXXI, DA CB/88. QUESTÃO
DE ORDEM. AÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
TARDIO. JULGAMENTO INICIADO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DO
PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. É incabível o pedido de desistência
formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a
maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à
concessão da medida.
2. O mandado de injunção coletivo, bem
como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser
utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou
qualquer entidade.
3. Sindicato que, na relação processual, é
legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que
postula em nome próprio, na defesa de direito alheio. Os
substitutos processuais não detêm a titularidade dessas ações. O
princípio da indisponibilidade é inerente às ações
constitucionais.
4. Pedido de desistência rejeitado.
Prosseguimento do mandado de injunção.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do encaminhamento
do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a
desistência formulada. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.10.2007.
Data do Julgamento
:
15/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02300-01 PP-00010 RTJ VOL-00205-03 PP-01029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
IMPTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO PARÁ - SINJEP
ADV.(A/S): EDUARDO SUZUKI SIZO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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