STF MI 751 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO.
ACESSO ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DOS JULGAMENTOS DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Somente
é cabível mandado de injunção quando existente lacuna normativa
que impossibilite o exercício dos direitos e garantias
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
II - O Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal regulamenta o acesso às notas taquigráficas.
Inexiste, portanto, lacuna normativa.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO.
ACESSO ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DOS JULGAMENTOS DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Somente
é cabível mandado de injunção quando existente lacuna normativa
que impossibilite o exercício dos direitos e garantias
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
II - O Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal regulamenta o acesso às notas taquigráficas.
Inexiste, portanto, lacuna normativa.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar
Mendes, Cezar Peluso, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.10.2007.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00751 EMENT VOL-02297-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO
ADV.(A/S): JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO
AGDO.(A/S): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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