STF MI 8 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA AUTORIDADES FAZENDARIAS DO
PORTO DE SANTOS, EM SUBSTITUIÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO, REMETIDO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE
DO QUE DISPÕE O ARTIGO 102, II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA AUTORIDADES FAZENDARIAS DO
PORTO DE SANTOS, EM SUBSTITUIÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO, REMETIDO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE
DO QUE DISPÕE O ARTIGO 102, II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não se conheceu do Mandado de Injunção e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos, unanimemente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29304 EMENT VOL-01523-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: BILATERAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVDO.: ANA CATARINA STRAUCH
REQDOS.: AUDITOR DO TESOURO NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL, DA ADUANA DE SANTOS
Mostrar discussão