Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 01.7.91. Decisão: Após o voto do Relator, julgando procedente a ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Francisco Rezek. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 30.9.92. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o mandado de injunção, para reconhecer a existência da mora e notificar o Congresso Nacional para que supra a norma regulamentadora, ficando vencidos os Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão, em maior extensão, e o Ministro Néri da Silveira, em extensão menor, que deferiam para fins diversos. Vencidos os Ministros Francisco Rezek e Celso de Mello, que o indeferiam. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octávio Gallotti, Vice-Presidente. Plenário, 07.10.92.