STF MS 10018 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - TRANSFERENCIA. APLICAÇÃO DO DEC. 33.635, DE
53. ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS; INCISO II, 18 E 19.
CONCURSO DE TITULOS OU DE PROVAS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - TRANSFERENCIA. APLICAÇÃO DO DEC. 33.635, DE
53. ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS; INCISO II, 18 E 19.
CONCURSO DE TITULOS OU DE PROVAS.Decisão
Concederam a segurança em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00765 EMENT VOL-00531-01 PP-00279 ADJ 09-05-1963 PP-00257 RTJ VOL-00027-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQTE.: JOSIAS PIRES FERREIRA
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