STF MS 10021 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO HABILITADO POR CONCURSO, PARA DETERMINADO CARGO, NÃO
PODE, A PRETEXTO DE TRANSFERENCIA, SER REBAIXADO DE FUNÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIO HABILITADO POR CONCURSO, PARA DETERMINADO CARGO, NÃO
PODE, A PRETEXTO DE TRANSFERENCIA, SER REBAIXADO DE FUNÇÃO.Decisão
Concederam o mandado à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-02899
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: AMADO CHIADO ZARUR