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Jurisprudência


STF MS 10021 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
FUNCIONÁRIO HABILITADO POR CONCURSO, PARA DETERMINADO CARGO, NÃO PODE, A PRETEXTO DE TRANSFERENCIA, SER REBAIXADO DE FUNÇÃO.
Decisão
Concederam o mandado à unanimidade.

Data do Julgamento : 29/08/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-02899
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : REQUERENTE: AMADO CHIADO ZARUR