STF MS 10068 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DO IBGE. TENDO SIDO EXONERADO CEDENDO SEUS CARGOS A
FUNCIONÁRIOS CLASSIFICADOS EM CONCURSOS NÃO TEM DIREITO A
REESTRUTURAÇÃO. UM ÚNICO LUGAR NÃO PODE SER PREENCHIDO POR DOIS
FUNCIONÁRIOS, COMO SE PRETENDE. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO IBGE. TENDO SIDO EXONERADO CEDENDO SEUS CARGOS A
FUNCIONÁRIOS CLASSIFICADOS EM CONCURSOS NÃO TEM DIREITO A
REESTRUTURAÇÃO. UM ÚNICO LUGAR NÃO PODE SER PREENCHIDO POR DOIS
FUNCIONÁRIOS, COMO SE PRETENDE. SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, INTERINO, EXONERAÇÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO,
CONCURSO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, DIREITOS, RESTRUTURAÇÃO, (IBGE),
(AD).
AD0549,FUNCIONÁRIO
EXONERAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00019 PAR-00007
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/06/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02560 EMENT VOL-00516-01 PP-00566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTES: DUÍLIO RIBEIRO GONÇALVES E OUTROS
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