STF MS 10157 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA DE CONGRESSO NACIONAL, PARA APRECIAR A RECUSA DE
REGISTRO DE CONTRATOS, PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONSTITUIÇÃO, ART.
77, N. III, PAR. 1., SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
COMPETÊNCIA DE CONGRESSO NACIONAL, PARA APRECIAR A RECUSA DE
REGISTRO DE CONTRATOS, PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONSTITUIÇÃO, ART.
77, N. III, PAR. 1., SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Indeferiram o mandado em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
25/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-01 PP-00167 ADJ 30-05-1963 PP-00339 RTJ VOL-00027-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ALCEU CARNEIRO DA CUNHA
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