STF MS 10170 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL DE MARINHA E SUA
PROMOÇÃO NOS TERMOS DA LEI N 1.215 DE 1904. ACESSO NA RESERVA A
POSTO SUPERIOR COM BASE NA LEI N 1.156 DE 1950.
APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N 2.370 DE 1954. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL DE MARINHA E SUA
PROMOÇÃO NOS TERMOS DA LEI N 1.215 DE 1904. ACESSO NA RESERVA A
POSTO SUPERIOR COM BASE NA LEI N 1.156 DE 1950.
APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N 2.370 DE 1954. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram o pedido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : COLOMBIANO VASQUES NEGRÃO
ADV. : CARLOS PEREIRA CASTEIRA FERNANDES
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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