STF MS 10257 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO OFICIAL SULBALTERNO PARA
OS EFEITOS DA LEI 388, DE 18.9.48. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO OFICIAL SULBALTERNO PARA
OS EFEITOS DA LEI 388, DE 18.9.48. SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Negaram a segurança, por acórdão de votos.
Data do Julgamento
:
09/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01427 EMENT VOL-00653-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ SOUZA DE FIGUEIREDO E OUTROS
ADV.: STELIO BASTOS BELCHIOR
REQUERIDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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