STF MS 10272 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DEFINIDO POR LEI COMO AUTARQUIA FEDERAL, O CONSELHO FEDERAL DE
MEDICINA ESTA SUJEITO A PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
Ementa
DEFINIDO POR LEI COMO AUTARQUIA FEDERAL, O CONSELHO FEDERAL DE
MEDICINA ESTA SUJEITO A PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.Decisão
Indexação
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, DEFINIÇÃO, LEI, AUTARQUIA FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU).
INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AD1762 , CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, PRESTAÇÃO DE CONTAS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00077 INC-00002 ART-00077 PAR-00002
ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000830 ANO-1949
ART-00034 INC-00002
LEG-FED LEI-003268 ANO-1957
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/02/01, (MLR).
Alteração: 12/05/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
08/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02112 EMENT VOL-00544-01 PP-00052 RTJ VOL-00029-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQUERENTE: ISEU DE ALMEIDA E SILVA
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