STF MS 10275 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. NÃO ASSISTE DIREITO AO SERVIDOR APOSENTADO PELA
IAPFESP ANTES DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946
- SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. NÃO ASSISTE DIREITO AO SERVIDOR APOSENTADO PELA
IAPFESP ANTES DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946
- SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Indeferiram a segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03735 EMENT VOL-00525-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: CHRISTINO DE OLIVEIRA NORONHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/06/2015, RRI.
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