STF MS 10458 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS COMPETENTE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS
DE SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE COATORA FOR O PRÓPRIO TRIBUNAL OU
O SEU PRESIDENTE.
Ementa
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS COMPETENTE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS
DE SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE COATORA FOR O PRÓPRIO TRIBUNAL OU
O SEU PRESIDENTE.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00214 ADJ 05-09-1963 PP-00804
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
ADV.: ROGÉRIO LAURIA TUCCI E OUTROS
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